Mês: novembro 2017

Lei facilita “transferência” de multa a motorista de veículo


O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.495/2017, que facilita a responsabilização do motorista que cometeu infrações de trânsito e não do proprietário do carro. A norma entra em 90 dias. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para permitir ao dono indicar ao órgão competente o nome

Motorista que estourar 20 pontos perderá CNH por 6 meses


Desde ontem, o motorista que acumular 20 pontos ou mais na carteira de habilitação estará sujeito a uma suspensão da CNH por no mínimo seis meses, segundo o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). Esse tempo maior de suspensão vale para quem estourar os 20 pontos com infrações cometidas a partir de 1º

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